AFORAMENTO PÚBLICO, ENFITEUSE

"Aplicável somente a imóveis, consiste em decadência de uso privativo de bem público na instituição de um direito real de uso, posse, gozo e relativa disposição sobre bem público em favor de um particular. O Estado, denominado senhorio direto ou enfiteutador, mantem o domínio direto enquanto que o particular, denominado foreiro ou enfiteuta, tem o domínio útil. O enfiteuta tem o direito de gozar e fruir do imóvel de maneira mais completa, inclusive transmití-lo por atos intervivos ou testamentários" (Moreira Neto. 1976) "É o instituto civil que permite ao proprietário atribuir a outrem o domínio útil de imóvel, pagando a pessoa que o adquire (enfiteuta) ao senhorio direto uma pensão ou foro anual, certo e variável. Consiste, pois, na transferência do domínio útil de imóvel público a posse, uso e gozo perpétuo de pessoa que irá utilizá-lo daí por diante" (Meireles, 1976).

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