AGÊNCIA DE BACIA, AGÊNCIA FINANCEIRA DE BACIA

Entidade criada por lei em determinados países (França, Alemanha) com a finalidade de promover a gestão integrada do uso dos recursos hídricos e demais recursos ambientais de uma determinada bacia hidrográfica. No Brasil, alguns estados (Minas Gerais, São Paulo) começam a implementar comitês de bacia com características semelhantes, enquanto se discute no Congresso projeto de lei sobre gestão de recursos hídricos que apresenta, entre outros dispositivos, a mesma proposta. "A lei francesa sobre água, de 12 de dezembro de 1964, criou seis agências financeiras de bacia. Estas constituem um tipo de mutuário obrigatório às quais os membros pagam tarifas em função de suas captações de água e da carga poluidora de seus efluentes. Com os recursos dessas contribuições a agência pode subvencionar novas instalações de tratamento de águas residuárias ou recuperar os recursos hídricos da bacia" (Lemaire & Lemaire, 1975). A Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, ao instituir a Política Nacional de Recursos Hídricos, prevê a criação do Sistema Nacional de Gerenciamento dos Recursos Hídricos que, além dos conselhos de recursos hídricos e dos comitês de bacia hidrográfica, inclui as agencias de bacia, chamadas de Agências de Água, estas com a função de secretaria executiva dos respectivos comitês e a competência de realizar os estudos e ações necessárias à implementação da referida política. A lei dá prazo de cento e vinte dias para que o Poder Executivo envie ao Congresso Nacional um projeto de lei sobre a criação das Agências de Água.

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