ATO ADMINISTRATIVO

"É a manifestação unilateral de vontade da Administração Pública, que tem por objetivo constituir, declarar, confirmar, alterar ou desconstituir uma relação jurídica entre ela e seus administrados ou dentro de si própria" (Moreira Neto, 1976). Atos administrativos enunciativos "Atos administrativos nos quais não existe manifestação de vontade original, mas mera enunciação de fato, ato ou opinião" (Moreira Neto, 1976). Atos administrativos negociais "Os que contêm uma declaração de vontade da Administração Pública coincidente com a pretensão do particular, visando à concretização de negócios jurídicos públicos, ou a atribuição de certos direitos ou vantagens ao interessado" (Meireles, 1976). Atos administrativos normativos "Os que contêm um comando geral do Executivo, visando à correta aplicação da lei. O objetivo imediato de tais atos é explicitar a norma legal a ser observada pela Administração e seus administrados. A essa categoria pertencem os decretos, regulamentos, regimentos, bem como as resoluções e deliberações de conteúdo geral" (Meireles, 1976). Atos administrativos ordenatórios "Disciplinam o funcionamento da Administração Pública, desde seus órgãos mais elevados até o agente mais modesto" (Moreira Neto, 1976). Atos administrativos punitivos "Objetivam uma sanção imposta pela Administração. Serão externos se visarem ao administrado e internos se aplicados aos servidores da própria administração" (Moreira Neto, 1976). Ato vinculado "Ou regrado, é aquele que é praticado em estrita observância às prescrições legais. A Administração manifesta sua vontade na oportunidade e para os efeitos previstos em lei. O agente não tem qualquer margem de escolha de atuação, seja de tempo ou de conteúdo. Diz-se praticado segundo a Lei" (Moreira Neto, 1976).

A