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Legislação Ambiental
 

 

Código Florestal de 1965

- Área de Preservação Permanente

- Reserva Legal (20% na Mata Atlântica)

- Reposição Florestal

Sistema Nacional de Unidades de Conservação de 2000

- Categorias de UC's

- Plano de Manejo, Zoneamento

- Conselho consultivo/gestor)

Projeto de Lei da Mata Atlântica 285/99

- Incentivos econômicos para proteção e uso sustentável

- Fundo para recomposição florestal